Os impactos da Lei da Liberdade Econômica no Direito Ambiental

Alexandre Sion *
Colunistas Digitais
Publicado em: 07/10/2019

Foi promulgada em 20 de setembro último a Lei nº 13.874, que trata dos direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado, acompanhando, assim, a proposta do atual governo de maior autonomia econômica nacional, com o consequente, esperado e desejado crescimento do mercado.

A referida lei privilegia a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica; e tem como princípios a liberdade, a boa-fé do particular em face da Poder Público, a subsidiariedade da interferência do Estado na atividade econômica e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

A nova lei defende a livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, e o desenvolvimento do mercado brasileiro, desde que respeitados, entre outros, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Determina, ainda, que suas disposições sejam observadas na aplicação e interpretação de diversas áreas do Direito, dentre elas a de proteção ao meio ambiente, ressaltando a importância dessa proteção ambiental em detrimento do livre desenvolvimento da atividade econômica. Fica claro, assim, que a relevância do Direito Ambiental, como um direito transindividual, ou seja, que diz respeito a todos, não é esquecida pelo legislador.

Licença ambiental

Um ponto que tem chamado a atenção de alguns autores e de parte da mídia diz respeito ao artigo 3º, IX da Lei da Liberdade Econômica. Esse artigo determina que será direito de todos, pessoas físicas ou jurídicas, a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação de atividade econômica que se sujeitam ao disposto na lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, será indicado, expressa e imediatamente, pelo poder público, prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido. Prevê ainda que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

Estaria aqui o permissivo legal para, solicitada uma licença ambiental e transcorrido o prazo indicado pelo órgão ambiental para a sua análise sem que a licença tenha sido deferida, reconhecer que a licença ambiental foi conferida tacitamente?

Acreditamos que não. O dispositivo legal acima transcrito é claro ao indicar que tal comando não é válido quando a lei expressamente indicar de forma diversa. A respeito, vale lembrar que a Lei Complementar Federal nº 140 de 2011, a despeito de determinar aos órgãos ambientais que observem os prazos “para tramitação dos processos de licenciamento”, é clara ao indicar que o transcurso do prazo “não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra”.

Está aqui, portanto, a ressalva expressa a que alude o artigo 3º, da Lei da Liberdade Econômica. Ou seja, a lei especial indicou expressamente que não há se falar em licença ambiental tácita.

Portanto, ainda que transcorrido o prazo normativo para a decisão administrativa quanto ao pedido de licença ambiental, o empreendedor não tem o direito de entender que a licença foi concedida tacitamente, ainda que seja possível a impetração de mandado de segurança para que o judiciário determine ao órgão ambiental competente que se manifeste. Ou, ainda, a instauração da competência supletiva de outro órgão ambiental pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Discussão recente

Há, no entanto, quem entenda que o disposto no art. 3º da referida lei poderá ser aplicado, na seara ambiental, aos casos de autorização de supressão vegetal, outorga para intervenção em recursos hídricos, manifestação de órgãos intervenientes, autorizações sui generis, entre outros, em que não há expressa vedação do ordenamento jurídico para que se tenha a autorização tácita prevista na Lei de Liberdade Econômica.

Essa é uma discussão bastante recente, tendo em vista que a nova lei entrou em vigor há menos de um mês e, por essa razão, ainda estamos longe de um entendimento definitivo sobre o tema. O que se pode afirmar é que nos parece evidente a intenção do legislador em impulsionar a atividade econômica, sem se descuidar da proteção ambiental.

Alexandre Sion

Sócio-fundador da Sion Advogados. Professor da PUC/MG e Professor Convidado da Coimbra Business School de Portugal, PUC/RS, CAD/MG, IDP/SP e Escolas da Magistratura do Maranhão e do Amapá. Presidente da ABDEM - Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente.


Postar comentário