Manifesto pela Criação de Foro de Discussão sobre Tributação Verde na Câmara dos Deputados



Política
Publicado em: 24/07/2018

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,observados os seguintes princípios:

...

VI - Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

...

Art. 201. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (Constituição Federal de 1988)

1. Em linha com o que é preconizado pelas mais importantes instituições internacionais dedicadas à promoção de modelos de desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável, é preciso reconhecer que a efetividade das políticas públicas relativas à preservação e conservação do meio ambiente depende da utilização, pelo Estado, de instrumentos econômicos – em especial, tributários – como sancionadores de tais políticas.

2. O principal objetivo da utilização desses instrumentos tributários deve ser o de fazer com que os preços de mercado dos diversos bens e serviços reflitam seus custos sociais e ambientais, além dos custos materiais de praxe, isto é, de produção e de comercialização. Somente com a correção dessa falha de mercado é que a sociedade poderá avaliar corretamente os efeitos globais que as suas escolhas de consumo e de alocação de recursos têm sobre o meio ambiente.

3. O momento atual, em que se discutem reformas estruturais indispensáveis para o Brasil, é oportuno, portanto, para buscar formas de utilizar a política tributária brasileira com a finalidade de fazer com que os preços dos diversos bens e serviços reflitam os seus custos ambientais. Trata-se do que se convencionou chamar de “Tributação Verde”.

4. Há tempos que diretrizes e orientações de agências internacionais como a ONU, bem como compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante a comunidade internacional (e.g. Acordo de Paris), recomendam ou exigem a adoção de medidas que promovam a transição dos atuais padrões de produção e consumo para um modelo econômico de desenvolvimento ambientalmente sustentável.

5. Há mais de 15 anos, a Agenda 21, documento resultante da Rio-92, já recomendava linha de ação semelhante à Tributação Verde:

"Sem o estímulo dos preços e de indicações do mercado que deixem claro para produtores e consumidores os custos ambientais do consumo de energia, de matérias- primas e de recursos naturais, bem como da geração de resíduos, parece improvável que, num futuro próximo, ocorram mudanças significativas nos padrões de consumo e produção.” (Agenda 21)

6. No entanto, não existe até o momento uma política nacional de desenvolvimento sustentável integrada e sistematizada como se requer para que o meio ambiente receba tratamento consentâneo com o que exige a Constituição Federal a esse respeito.

7. Estudos de consagrados economistas, indicam que a transição para uma economia de baixo carbono tem que passar necessariamente pela adoção de medidas destinadas a incorporar ao preço dos produtos o seu custo ambiental, de forma a onerar os modos de produção nocivos ao meio ambiente em relação àqueles que contribuem para a sua preservação e recuperação.

8. Para tanto, são inúmeros os exemplos de utilização de instrumentos tributários para induzir o comportamento de agentes econômicos em sentido que proporcione o aumento do emestar da sociedade por meio de instrumentos extrafiscais, mecanismos que permitem que o Estado exerça controle sobre os impactos na arrecadação e nos efeitos sobre a indução pretendida, bem como sobre a atividade econômica.

9. Como exemplo dos efeitos benéficos que a Tributação Verde traria à economia brasileira, vale mencionar o caso dos resíduos sólidos urbanos: ao estimular a produção e o consumo de produtos e embalagens recicláveis e reutilizáveis, em detrimento de outros que não têm essas características, esse modelo de tributação favoreceria o retorno dos resíduos pós-consumo ao processo produtivo, realizando o seu processo de logística reversa e levando ao aumento de renda e emprego de recicladores e catadores de materiais recicláveis, atividades intensivas em mão-de-obra e, portanto, de grande importância para a coletividade.

10. Há que se considerar ainda que, assim como fez a Comissão Europeia no seu planejamento ambiental e energético para o período 2020-2030, é preciso assegurar, desde já, a necessária

segurança regulatória para o investimento em tecnologias de baixo carbono, a fim de estimular pesquisas e desenvolvimento, bem como a formação de cadeias produtivas, elementos essenciais para a consolidação de uma indústria limpa.

11. Para vencer os desafios ambientais da atualidade, a OCDE recomenda a adoção de políticas que, em suma, utilizem mecanismos de mercado que tornem produtos e tecnologias poluidoras mais caras do que as suas alternativas ambientalmente amigáveis, por meio da tributação ou de instrumentos semelhantes. A eliminação de subsídios a atividades/produtos que causem danos ambientais é outra providência recomendada com o mesmo objetivo.

12. De outra parte, dá sustentação constitucional definitiva a adoção da Tributação Verde, parecer do ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, sobre o tema, destacando “[os] incentivos de caráter tributário como superior forma de cumprimento do dever estatal de proteger e preservar o meio ambiente em sua altanaria de princípio da ordem econômica”.

13. Também da perspectiva tributário-constitucional, parecer do jurista Ives Gandra da Silva Martins conclui que a adoção da chamada extrafiscalidade torna o direito tributário instrumento de justiça social e desenvolvimento econômico, servindo inclusive para impor tratamento “punitivo” às práticas prejudiciais ao meio ambiente.

Cientes de que o debate entre a sociedade e o Poder Legislativo é a forma mais democrática de construir os caminhos para que o Brasil defina o seu próprio modelo de transição para uma economia de baixo carbono, as instituições e empresas a seguir listadas manifestam o seu interesse em que seja constituído na Câmara dos Deputados um foro de debate sobre Tributação Verde, no âmbito do qual possam ser desenvolvidas as bases para o desenvolvimento de um sistema tributário que reflita o impacto ambiental dos diversos bens e serviços, por meio da reunião de ideias e propostas ampla e livremente manifestadas.

Abralatas – Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumíni