Publicada lei que altera normas de licenciamento em MG

Municípios poderão conceder licença a empreendimentos de menor impacto ambiental

Da Redação / Ecológico – redacao@revistaecologico.com.br
Legislação Ambiental
Publicado em: 11/01/2019

Entrou em vigor nesta quinta-feira (10/01) a lei que altera regras relativas ao licenciamento ambiental em Minas Gerais. A proposição modifica um artigo da Lei 21.972/16, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema).

O texto permite ao Estado delegar a atribuição de conceder o licenciamento ambiental aos municípios. Mas isso será possível apenas para empreendimentos de impacto local e após o atendimento de uma série de requisitos – um deles é a implantação do conselho municipal de meio ambiente. Com competência consultiva, deliberativa e normativa, esse órgão de caráter colegiado precisa ter representação da sociedade civil paritária à do poder público.

Para assumirem a atribuição que hoje está nas mãos do Estado, os municípios também devem ter um sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido e contar, na estrutura da prefeitura ou por meio de um consórcio intermunicipal, com um órgão técnico-administrativo para atender as demandas de licenciamento.

Ressalva

Na nova lei consta a possibilidade de a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) avocar para si a competência para o licenciamento ambiental. A mudança pode ocorrer por decisão da própria Semad (ou seja, de ofício) ou mediante provocação dos órgãos e entidades vinculadas ao Sisema.